HC 994224 - ACORDAO

HC 994224 - ACORDAO

A alteração do patamar de redução pleiteada pelo agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar as circunstâncias concretas (natureza e quantidade da droga e demais elementos), procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a fração de 1/6 adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/paciente: KELVIN DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

KELVIN DA ROCHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar o patamar de redução da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 para o máximo de 2/3
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em instância especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A alteração do patamar de redução pleiteada pelo agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar as circunstâncias concretas (natureza e quantidade da droga e demais elementos), procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a fração de 1/6 adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a fração de redução de 1/6 aplicada pelas instâncias ordinárias.