HC 1020314 - ACORDAO

HC 1020314 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado, diante da apreensão de 40 kg de maconha, do acondicionamento em compartimento oculto e da atuação coordenada com terceiros, o que evidencia organização e estrutura incompatíveis com a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, não houve prova pré-constituída de ilegalidade apta a autorizar o reexame de fatos via habeas corpus.

Parties
Agravante: GENEIS DE MATOS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus, Dosimetria, Modus Operandi
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Dosimetria Modus Operandi

Case Brief

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Parties

GENEIS DE MATOS CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga, modo de acondicionamento e atuação coordenada com terceiros está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se a via estreita do habeas corpus permite reexame de fatos e provas sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado, diante da apreensão de 40 kg de maconha, do acondicionamento em compartimento oculto e da atuação coordenada com terceiros, o que evidencia organização e estrutura incompatíveis com a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, não houve prova pré-constituída de ilegalidade apta a autorizar o reexame de fatos via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus