AREsp 3034227 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois a manutenção da condenação se fundamenta em prova pericial, circunstâncias de flagrante e depoimentos policiais; a desclassificação ou absolvição exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a tese relativa à Resolução 492/2023 constitui inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: FERNANDO CHAGAS DOS SANTOS JUNIOR; Agravante: JORCIANO ARAÚJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Resolução 492/2023 (cnj), Insuficiência Probatória, Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Inovação Recursal Resolução 492/2023 (cnj) Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

FERNANDO CHAGAS DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

JORCIANO ARAÚJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e revalorizar juridicamente as provas para absolver um dos agravantes e desclassificar a conduta do outro para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se os argumentos sobre a aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Étnico-Racial (Resolução nº 492/2023 do CNJ) configuram inovação recursal vedada pela preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois a manutenção da condenação se fundamenta em prova pericial, circunstâncias de flagrante e depoimentos policiais; a desclassificação ou absolvição exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a tese relativa à Resolução 492/2023 constitui inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.