HC 1037273 - ACORDAO

HC 1037273 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a abordagem e prisão foram enquadradas como flagrante esperado a partir de denúncia anônima especificada, a condenação está fundamentada em prova consistente (depoimentos policiais e confissão da corré), a análise da suposta nulidade da busca pessoal não pode ser feita neste grau por configurar supressão de instância e a pretensão de alteração do regime prisional constitui inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: VICTOR ALEXANDRE MUSHAOSKI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Esperado, Busca Pessoal, In Dubio Pro Reo, Regime Prisional, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Esperado Busca Pessoal In Dubio Pro Reo Regime Prisional Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR ALEXANDRE MUSHAOSKI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal em razão de denúncia anônima e alegação de flagrante preparado
  2. 2 Validade da condenação à luz do princípio do in dubio pro reo
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a abordagem e prisão foram enquadradas como flagrante esperado a partir de denúncia anônima especificada, a condenação está fundamentada em prova consistente (depoimentos policiais e confissão da corré), a análise da suposta nulidade da busca pessoal não pode ser feita neste grau por configurar supressão de instância e a pretensão de alteração do regime prisional constitui inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a condenação do agravante por tráfico de drogas