AREsp 2974576 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma exaustiva e fundamentada as questões suscitadas: comprovou habitualidade delitiva por elementos concretos para afastar o trânsito privilegiado, fundou a valoração negativa da culpabilidade da condição de policial penal sem exigir nexo causal direto, e distinguiu a majorante da transnacionalidade do meio de execução (uso dos Correios), inevitavelmente afastando qualquer bis in idem; ademais, embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: RALPH FLORINDO DE REZENDE GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Culpabilidade, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade, Uso Dos Correios
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Culpabilidade Bis in Idem Dosimetria Da Pena Transnacionalidade +1 more

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Parties

RALPH FLORINDO DE REZENDE GLORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do afastamento do tráfico privilegiado por ausência de nexo jurídico-fático entre modus operandi e dedicação a atividades criminosas
  2. 2 contradição na valoração negativa da culpabilidade pela condição de policial penal sem demonstração de nexo causal direto entre a função e o delito
  3. 3 bis in idem na valoração das circunstâncias do crime pelo uso dos Correios e na aplicação da majorante da transnacionalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma exaustiva e fundamentada as questões suscitadas: comprovou habitualidade delitiva por elementos concretos para afastar o trânsito privilegiado, fundou a valoração negativa da culpabilidade da condição de policial penal sem exigir nexo causal direto, e distinguiu a majorante da transnacionalidade do meio de execução (uso dos Correios), inevitavelmente afastando qualquer bis in idem; ademais, embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.