HC 1037701 - ACORDAO

HC 1037701 - ACORDAO

Os elementos concretos dos autos (quantidade e fracionamento do entorpecente, modus operandi, apreensão de balança de precisão, local caracterizado como ponto de venda e ausência de comprovação de atividade lícita) indicam dedicação habitual do agente ao tráfico e, portanto, o agravante não preenche os requisitos subjetivos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; além disso, a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GAMALIEL VICTORI ZOCARATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Requisitos Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Requisitos Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Súmula 7 Do STJ Bis in Idem

Case Brief

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Parties

GAMALIEL VICTORI ZOCARATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para aplicação do redutor de pena
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os elementos concretos dos autos (quantidade e fracionamento do entorpecente, modus operandi, apreensão de balança de precisão, local caracterizado como ponto de venda e ausência de comprovação de atividade lícita) indicam dedicação habitual do agente ao tráfico e, portanto, o agravante não preenche os requisitos subjetivos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; além disso, a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a concessão da ordem de ofício