HC 1029242 - ACORDAO

HC 1029242 - ACORDAO

Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade do réu e da ausência de elementos capazes de demonstrar dedicação à traficância, além da insuficiente motivação do Tribunal de origem para afastar o redutor, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: OTAVIO AUGUSTO ALVES VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

OTAVIO AUGUSTO ALVES VICENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de motivação do Tribunal de origem para afastar a minorante
  3. 3 Licitude de ingresso em domicílio sem mandado quando há fundadas razões

Ratio Decidendi

Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade do réu e da ausência de elementos capazes de demonstrar dedicação à traficância, além da insuficiente motivação do Tribunal de origem para afastar o redutor, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e fixando 250 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos