AREsp 2986635 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legítimas, antecedidas de situação flagrancial (visualização da agravante entregando entorpecente e confissão de existência de drogas na residência), configurando fundadas razões nos termos do art. 244 do CPP e art. 302, II, e porque a revisão do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LADY DAYANA MARCIA MAGALHAES MARTINES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LADY DAYANA MARCIA MAGALHAES MARTINES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 Validade das provas obtidas
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legítimas, antecedidas de situação flagrancial (visualização da agravante entregando entorpecente e confissão de existência de drogas na residência), configurando fundadas razões nos termos do art. 244 do CPP e art. 302, II, e porque a revisão do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que manteve a condenação da agravante