HC 1033864 - ACORDAO

HC 1033864 - ACORDAO

A fração mínima de 1/6 do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi mantida porque a quantidade e a variedade das drogas apreendidas e as circunstâncias do delito justificam a aplicação da minorante no grau mínimo, em conformidade com precedentes do STJ que autorizam a utilização desses elementos para modular a fração desde que empregados exclusivamente na terceira etapa da dosimetria, evitando bis in idem, e considerando ainda a ausência de recurso do Ministério Público.

Parties
Agravante: JAMISSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JAMISSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 está devidamente fundamentada considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas e as circunstâncias do delito
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga pode ser utilizada exclusivamente na terceira etapa da dosimetria para modular a fração da minorante sem incorrer em bis in idem

Ratio Decidendi

A fração mínima de 1/6 do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi mantida porque a quantidade e a variedade das drogas apreendidas e as circunstâncias do delito justificam a aplicação da minorante no grau mínimo, em conformidade com precedentes do STJ que autorizam a utilização desses elementos para modular a fração desde que empregados exclusivamente na terceira etapa da dosimetria, evitando bis in idem, e considerando ainda a ausência de recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão impugnado