HC 1049047 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal concluiu que o histórico infracional do agravante, composto por atos infracionais reiterados e de gravidade e com razoável proximidade temporal ao crime, constituiu fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
- Parties
- Agravante: ANDREY APARECIDO DA SILVA ANASTACIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Causa Especial De Diminuição De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDREY APARECIDO DA SILVA ANASTACIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Se o histórico infracional do agente pode ser utilizado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando a gravidade dos atos pretéritos e sua proximidade temporal com o crime em apuração.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal concluiu que o histórico infracional do agravante, composto por atos infracionais reiterados e de gravidade e com razoável proximidade temporal ao crime, constituiu fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment