AREsp 3048353 - DECISAO

AREsp 3048353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses deduzidas pelo recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão de não ofertar o ANPP é discricionária do Ministério Público, obstando o provimento por aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ARGENIS BRICENO COBOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Perdimento De Bens

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Parties

ARGENIS BRICENO COBOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses deduzidas pelo recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão de não ofertar o ANPP é discricionária do Ministério Público, obstando o provimento por aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.