AREsp 3064347 - ACORDAO

AREsp 3064347 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o acórdão do órgão de origem enfrentou suficientemente as teses defensivas; a busca e apreensão não é nula porque a denúncia anônima foi corroborada por diligências e elementos informativos; a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas pela quantidade (50 comprimidos de ecstasy), pela forma de aquisição e pelas circunstâncias da apreensão; a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse conjunto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME PEREIRA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quinta Turma, Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Denúncia Anônima Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PEREIRA TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quinta Turma, Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão fundada em denúncia anônima e suposta violação dos arts. 240, §1º, 315, §2º, IV, e 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão do órgão de origem enfrentou suficientemente as teses defensivas; a busca e apreensão não é nula porque a denúncia anônima foi corroborada por diligências e elementos informativos; a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas pela quantidade (50 comprimidos de ecstasy), pela forma de aquisição e pelas circunstâncias da apreensão; a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse conjunto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem