AREsp 3056127 - ACORDAO

AREsp 3056127 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental: reconheceu‑se que a denúncia anônima, quando corroborada por diligências subsequentes, pode lastrear mandado de busca e apreensão; a manutenção da tipificação por tráfico apoiou‑se em elementos probatórios (fracionamento da droga em microtubos, confissão extrajudicial, rádio comunicador) e a pretensão de desclassificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o agravo regimental não trouxe fundamentos novos nem admite inovação recursal.

Parties
Agravante: ALAN LAURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALAN LAURENÇO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncia anônima quando corroborado por diligências subsequentes
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental: reconheceu‑se que a denúncia anônima, quando corroborada por diligências subsequentes, pode lastrear mandado de busca e apreensão; a manutenção da tipificação por tráfico apoiou‑se em elementos probatórios (fracionamento da droga em microtubos, confissão extrajudicial, rádio comunicador) e a pretensão de desclassificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o agravo regimental não trouxe fundamentos novos nem admite inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas nos termos da decisão agravada (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06)