HC 1078168 - DECISAO

HC 1078168 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, porque a instância de origem, após análise das provas (depoimentos policiais, prisão em flagrante com dois pinos de cocaína e apreensão de R$ 239,00), reconheceu elementos suficientes para a condenação por tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; por tais razões, foi indeferido liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO SILVIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação, Prova, Depoimento Policial, Prisão Em Flagrante
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Parties

ROGERIO SILVIA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência das provas para configuração do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, porque a instância de origem, após análise das provas (depoimentos policiais, prisão em flagrante com dois pinos de cocaína e apreensão de R$ 239,00), reconheceu elementos suficientes para a condenação por tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; por tais razões, foi indeferido liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.