HC 1073120 - ACORDAO

HC 1073120 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos e contemporâneos que evidenciam gravidade em concreto e risco de reiteração (tentativa de ingresso de entorpecente em estabelecimento prisional, apreensão de 43 g de maconha oculta e condenação anterior por armazenamento de cerca de 10,230 kg de maconha na residência com crianças), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas e permitindo, em caráter excepcional e fundamentado, o indeferimento da prisão domiciliar nos termos do entendimento do STF.

Parties
Agravante/paciente: MARCIA DOS REIS RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem e a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MARCIA DOS REIS RODRIGUES

Agravante/paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP (prisão domiciliar para mãe de criança menor)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos e contemporâneos que evidenciam gravidade em concreto e risco de reiteração (tentativa de ingresso de entorpecente em estabelecimento prisional, apreensão de 43 g de maconha oculta e condenação anterior por armazenamento de cerca de 10,230 kg de maconha na residência com crianças), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas e permitindo, em caráter excepcional e fundamentado, o indeferimento da prisão domiciliar nos termos do entendimento do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem e a prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de MARCIA DOS REIS RODRIGUES