RHC 234502 - DECISAO

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Conquanto a apreensão de quantidade e diversidade de drogas e a existência de indícios de dedicação à atividade ilícita evidenciem fumus commissi delicti e periculum libertatis, as particularidades do caso (primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça no delito e quadro de saúde sensível) demonstraram que medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas, suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, autorizando a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares.

Parties
Recorrente/paciente: ÍTALO DANIEL SOUSA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre O Recurso Ordinário Em Hc)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Humanitária Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

ÍTALO DANIEL SOUSA GOMES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre O Recurso Ordinário Em Hc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Violação ao princípio da presunção de inocência
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar em razão de predicados pessoais e quadro de saúde

Ratio Decidendi

Conquanto a apreensão de quantidade e diversidade de drogas e a existência de indícios de dedicação à atividade ilícita evidenciem fumus commissi delicti e periculum libertatis, as particularidades do caso (primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça no delito e quadro de saúde sensível) demonstraram que medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas, suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, autorizando a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente ÍTALO DANIEL SOUSA GOMES
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal