HC 1050256 - ACORDAO

HC 1050256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, valoraram conjunto probatório múltiplo (fracionamento em 30 pinos, natureza/variedade das drogas, maquineta de cartão, fuga e depoimentos policiais) que afasta a tese de posse para consumo pessoal; o reexame aprofundado dessas provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: MARIO CESAR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame Fático Probatório, Depoimentos Policiais
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame Fático Probatório Depoimentos Policiais

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Parties

MARIO CESAR SANTOS

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal via habeas corpus
  2. 2 Validade e suficiência dos depoimentos policiais como meio de prova
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, valoraram conjunto probatório múltiplo (fracionamento em 30 pinos, natureza/variedade das drogas, maquineta de cartão, fuga e depoimentos policiais) que afasta a tese de posse para consumo pessoal; o reexame aprofundado dessas provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que manteve a condenação