REsp 2229210 - DECISAO

REsp 2229210 - DECISAO

Verificou-se, nos autos, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, bem como balança de precisão e dinheiro, além de condenação definitiva por fato anterior, elementos que evidenciam dedicação a atividades ilícitas, o que afasta os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ademais, o ingresso sem mandado foi considerado legítimo diante de fundada suspeita de flagrante delito (Tema 280/STF). Assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a minorante e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: recorrida (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrida (ré)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada em domicílio sem mandado e validade das provas
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se, nos autos, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, bem como balança de precisão e dinheiro, além de condenação definitiva por fato anterior, elementos que evidenciam dedicação a atividades ilícitas, o que afasta os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ademais, o ingresso sem mandado foi considerado legítimo diante de fundada suspeita de flagrante delito (Tema 280/STF). Assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a minorante e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006