AREsp 3175339 - DECISAO

AREsp 3175339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para consumo pessoal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido que considerou suficientes materialidade, autoria e tipicidade para condenação por tráfico.

Parties
Agravante / Recorrente: ALAN DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Consumo Pessoal De Entorpecentes (art. 28 Lei 11.343/06), Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Consumo Pessoal De Entorpecentes (art. 28 Lei 11.343/06) Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial

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Parties

ALAN DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de prova para tipificação do art. 33 caput da Lei 11.343/06 versus desclassificação para art. 28
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para consumo pessoal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido que considerou suficientes materialidade, autoria e tipicidade para condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.