HC 1085771 - DECISAO

HC 1085771 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício: o acórdão de origem analisou minuciosamente o conjunto probatório (depoimentos policiais, tentativa de ocultação da droga, declaração de terceiro, informação prévia sobre mercancia e apreensão de balança artesanal) e concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico, sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY BERNARDINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação Prova Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

WESLEY BERNARDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício: o acórdão de origem analisou minuciosamente o conjunto probatório (depoimentos policiais, tentativa de ocultação da droga, declaração de terceiro, informação prévia sobre mercancia e apreensão de balança artesanal) e concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico, sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal