RHC 224227 - ACORDAO

Parties: Agravante: FABIO GLICERIO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação Da Sentença, Presunção De Inocência, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC

Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Organização Criminosa Fundamentação Da Sentença Presunção De Inocência Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

FABIO GLICERIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Exigência de fundamentação contemporânea, concreta e individualizada
3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus