HC 1058252 - ACORDAO

HC 1058252 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade de reexame de premissas fáticas na via estreita do habeas corpus e a excepcionalidade do trancamento da ação penal diante da existência de materialidade e indícios de autoria, configurando inobservância do comando do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Leanderson Lopes Honório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Tema 280
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Tema 280

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leanderson Lopes Honório

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar e prova do consentimento da moradora
  2. 2 Possibilidade de reexame de premissas fáticas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Requisitos para o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade de reexame de premissas fáticas na via estreita do habeas corpus e a excepcionalidade do trancamento da ação penal diante da existência de materialidade e indícios de autoria, configurando inobservância do comando do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.