AREsp 3156016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque: (i) a busca veicular/pessoal foi considerada legítima diante de informações de inteligência policial com elementos objetivos, cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) os elementos de prova (quantidade de droga, mensagens e admissão) evidenciam dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação do tráfico privilegiado; e (iii) não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Parties
Agravante: THIAGO PADRE DE BARROS; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L.11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L.11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

THIAGO PADRE DE BARROS

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade de provas derivadas da diligência policial
  3. 3 cabimento da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º L.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque: (i) a busca veicular/pessoal foi considerada legítima diante de informações de inteligência policial com elementos objetivos, cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) os elementos de prova (quantidade de droga, mensagens e admissão) evidenciam dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação do tráfico privilegiado; e (iii) não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.