HC 1097588 - DECISAO

HC 1097588 - DECISAO

Em razão da superveniência de novo decreto de prisão preventiva na ação penal em curso, a verificação da inexistência de fato novo e da legalidade do novo decreto deve ser realizada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, tornando inviável o acolhimento do pedido de providências nesta via.

Parties
Requerente: requerente; Ministério Público: Ministério Público; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Providências / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Cumprimento De Decisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Cumprimento De Decisão Supressão De Instância

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Parties

requerente

Requerente

Ministério Público

Ministério Público

defesa

Defesa

Procedural Posture

Pedido De Providências / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de decisão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 superveniência de novo decreto de prisão preventiva na ação penal
  3. 3 alegação de ausência de fato novo

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de novo decreto de prisão preventiva na ação penal em curso, a verificação da inexistência de fato novo e da legalidade do novo decreto deve ser realizada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, tornando inviável o acolhimento do pedido de providências nesta via.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se.