AREsp 3189814 - DECISAO

AREsp 3189814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com elementos concretos e coesos (apreensão, laudos, depoimentos, odor e comportamento suspeito); ademais, não houve impugnação específica suficiente para afastar os óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO LIVESTON FERREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Teoria Da Cegueira Deliberada, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Teoria Da Cegueira Deliberada Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RENATO LIVESTON FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria da Cegueira Deliberada para configurar dolo eventual em crime de tráfico de drogas
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com elementos concretos e coesos (apreensão, laudos, depoimentos, odor e comportamento suspeito); ademais, não houve impugnação específica suficiente para afastar os óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.