RHC 239407 - DECISAO

RHC 239407 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, considerando a primariedade do recorrente e a pequena quantidade de entorpecente apreendida, revela-se cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por se tratar de medida menos gravosa e suficiente para atender à finalidade das medidas cautelares, determinando a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LEONARDO CALDEIRA SANTANA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

LEONARDO CALDEIRA SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, considerando a primariedade do recorrente e a pequena quantidade de entorpecente apreendida, revela-se cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por se tratar de medida menos gravosa e suficiente para atender à finalidade das medidas cautelares, determinando a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau