HC 1101292 - DECISAO

HC 1101292 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta e na quantidade relevante de entorpecente apreendida (203 tijolos, ~13,93kg/14,05kg), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, além de matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias não serem analisadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME BARBOSA LINO; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LUIZ GUILHERME BARBOSA LINO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e individualizada nos decretos preventivos (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta e na quantidade relevante de entorpecente apreendida (203 tijolos, ~13,93kg/14,05kg), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, além de matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias não serem analisadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.