HC 637742 - DECISAO

HC 637742 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra decisão colegiada, situação em que o art. 258 do Regimento Interno do STJ admite agravo regimental apenas contra decisões unipessoais; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: THIAGO ALVES DELGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ (art. 258), Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ (art. 258) Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp)

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Parties

THIAGO ALVES DELGADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra decisão colegiada, situação em que o art. 258 do Regimento Interno do STJ admite agravo regimental apenas contra decisões unipessoais; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.