HC 879646 - ACORDAO

HC 879646 - ACORDAO

A fração máxima de 1/2 da minorante do tráfico privilegiado é adequada quando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não exorbita excessivamente o ordinário para infrações de mesma natureza; a modulação da fração é permitida pela jurisprudência, e a dosimetria só admite revisão judicial em presença de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: CARLOS ALBERTO BORK MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração Redutora
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração Redutora

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CARLOS ALBERTO BORK MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Correção da fração de 1/2 aplicada na diminuição da pena por tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração redutora com base na quantidade e natureza das drogas
  3. 3 Revisão da dosimetria somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A fração máxima de 1/2 da minorante do tráfico privilegiado é adequada quando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não exorbita excessivamente o ordinário para infrações de mesma natureza; a modulação da fração é permitida pela jurisprudência, e a dosimetria só admite revisão judicial em presença de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que redimensionou a pena definitiva de Carlos Alberto Bork Marques para 2 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, no mínimo unitário legal, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição da reprimenda privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos especificados...