HC 960254 - DECISAO

HC 960254 - DECISAO

Habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa utilizou meios impugnativos ordinários (recurso especial e agravo em recurso especial) já interpostos e em andamento no STJ, configurando estratégia sucessiva que sinaliza abuso do direito de recorrer, o que justifica o indeferimento liminar do writ com base...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/beneficiário: TIAGO HENRIQUE CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Abuso Do Direito De Recorrer, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO HENRIQUE CARDOSO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus diante de recurso especial/agravo pendente
  3. 3 Abuso do direito de recorrer como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa utilizou meios impugnativos ordinários (recurso especial e agravo em recurso especial) já interpostos e em andamento no STJ, configurando estratégia sucessiva que sinaliza abuso do direito de recorrer, o que justifica o indeferimento liminar do writ com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de origem manteve a condenação por tráfico com dosimetria considerada correta, não havendo, no momento, lesão à liberdade a ser reparada por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.