AREsp 2268968 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incorrendo na deficiência recursal prevista na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: JHONATAS NASCIMENTO LACERDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas (art. 33 C/c Art. 40, VI, Lei 11.343/06), Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
JHONATAS NASCIMENTO LACERDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Nulidade da busca e apreensão e ilicitude de provas
- 3 Revisão criminal acerca da insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incorrendo na deficiência recursal prevista na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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