AREsp 2516179 - DECISAO

AREsp 2516179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o acervo probatório (interceptações, apreensão de grande quantidade de droga, divisão de tarefas, depoimentos e logística) demonstra a existência de associação estável e o tráfico interestadual, sendo vedado em recurso especial o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual o provimento do recurso especial foi negado na extensão conhecida.

Parties
Agravante: WALLACE ALBERTO CHIREIA DE SOUZA; Agravante: VALDECI GONCALVES; Agravante: MARCOS ATAALFA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecente, Associação Para O Narcotráfico, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecente Associação Para O Narcotráfico Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

WALLACE ALBERTO CHIREIA DE SOUZA

Agravante

VALDECI GONCALVES

Agravante

MARCOS ATAALFA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o acervo probatório (interceptações, apreensão de grande quantidade de droga, divisão de tarefas, depoimentos e logística) demonstra a existência de associação estável e o tráfico interestadual, sendo vedado em recurso especial o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual o provimento do recurso especial foi negado na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.