AREsp 1877158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela prática do crime de tráfico com base no conjunto probatório (apreensão de 56,59 g de crack, prova testemunhal e depoimentos policiais); a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e os depoimentos policiais são considerados idôneos quando corroborados pelas demais provas.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Depoimento De Policiais
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Pessoal Prova Testemunhal Súmula 7/stj Depoimento De Policiais

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Idoneidade dos depoimentos policiais como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela prática do crime de tráfico com base no conjunto probatório (apreensão de 56,59 g de crack, prova testemunhal e depoimentos policiais); a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e os depoimentos policiais são considerados idôneos quando corroborados pelas demais provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental