HC 614234 - DECISAO

HC 614234 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de significativa quantidade de droga e munições), as alegadas nulidades no flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva e não houve comprovação da imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados da genitora que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JAIDER JULIO FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Nulidades Do Auto De Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Nulidades Do Auto De Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Audiência De Custódia

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Parties

JAIDER JULIO FERREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia, exame de corpo de delito, assistência de advogado e nota de culpa
  2. 2 existência dos requisitos e fundamentos para a prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de significativa quantidade de droga e munições), as alegadas nulidades no flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva e não houve comprovação da imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados da genitora que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se