HC 694208 - ACORDAO

HC 694208 - ACORDAO

Na primeira fase da dosimetria a fixação do quantum de aumento da pena-base decorre do prudente arbítrio do juiz e não está adstrita a um critério puramente matemático; dada a natureza e quantidade da droga apreendida (534,81g de cocaína e 484,276g de maconha) e os antecedentes do agravante, a exasperação em 1/4 acima do mínimo legal não se mostra desproporcional, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BERTIEREM LEONARDO MIRANDA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação, Discricionariedade Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Discricionariedade Judicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BERTIEREM LEONARDO MIRANDA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de critério matemático na fixação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena em 1/4
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em casos de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Na primeira fase da dosimetria a fixação do quantum de aumento da pena-base decorre do prudente arbítrio do juiz e não está adstrita a um critério puramente matemático; dada a natureza e quantidade da droga apreendida (534,81g de cocaína e 484,276g de maconha) e os antecedentes do agravante, a exasperação em 1/4 acima do mínimo legal não se mostra desproporcional, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus denegada.