HC 679972 - ACORDAO

HC 679972 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a condenação do paciente já transitou em julgado, tornando o habeas corpus, na prática, substitutivo de revisão criminal; não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o pedido; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência sobre aplicação do §3º do art. 33 do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: Vinicius Correa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF

Case Brief

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Parties

Vinicius Correa dos Santos

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processamento de pedido que equivale a revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a condenação do paciente já transitou em julgado, tornando o habeas corpus, na prática, substitutivo de revisão criminal; não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o pedido; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência sobre aplicação do §3º do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada