HC 710751 - DECISAO

HC 710751 - DECISAO

O pedido de nulidade não foi analisado pelo Tribunal de origem na apelação criminal indicada, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria em habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; por esse fundamento, indefiro liminarmente o processamento do writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PRESLEI PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (processamento Indeferido Nos Termos Do Art. 34, Xx, E Art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Ausência De Intimação, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Inadequação Do Habeas Corpus Para Matérias Não Apreciadas Na Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Nulidade Por Ausência De Intimação Supressão De Instância Ampla Defesa +1 more

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Parties

PRESLEI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (processamento Indeferido Nos Termos Do Art. 34, Xx, E Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por ausência de intimação do advogado substabelecido
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para examinar matéria não apreciada pela Corte de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fática na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de nulidade não foi analisado pelo Tribunal de origem na apelação criminal indicada, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria em habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; por esse fundamento, indefiro liminarmente o processamento do writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.