HC 843705 - DECISAO

HC 843705 - DECISAO

Verificado no processo de origem que a instrução criminal foi encerrada e que as alegações finais foram apresentadas (autos conclusos para julgamento em 29/01/2024), aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, sendo superada a alegação de excesso de prazo; por conseguinte, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JORGE VITOR CHAGAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo, Súmula N. 52/stj
Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Excesso De Prazo Súmula N. 52/stj

Case Brief

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Parties

JORGE VITOR CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão do inquérito/denúncia
  2. 2 Pedido de relaxamento da prisão por demora na conclusão do inquérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 52/STJ

Ratio Decidendi

Verificado no processo de origem que a instrução criminal foi encerrada e que as alegações finais foram apresentadas (autos conclusos para julgamento em 29/01/2024), aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, sendo superada a alegação de excesso de prazo; por conseguinte, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se.