HC 767653 - ACORDAO

HC 767653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais na residência decorreu de prévia investigação e de campana, havendo fundadas razões (justa causa) para dispensar o mandado judicial; foram apreendidos 37 pinos e 34 g em tablete e o celular cujo conteúdo corroborou a materialidade, além de depoimento que indicou autorização de terceiro para ingresso, e o tráfico é crime permanente autorrespaldando a atuação policial.

Parties
Agravante/paciente: MOISES BELARMINO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Sem Mandado, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Nulidade De Prova Busca E Apreensão Sem Mandado Crime Permanente

Case Brief

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Parties

MOISES BELARMINO OLIVEIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa (fundadas razões) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou não da prova obtida por ingresso em domicílio
  3. 3 Aplicabilidade da figura do crime permanente ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais na residência decorreu de prévia investigação e de campana, havendo fundadas razões (justa causa) para dispensar o mandado judicial; foram apreendidos 37 pinos e 34 g em tablete e o celular cujo conteúdo corroborou a materialidade, além de depoimento que indicou autorização de terceiro para ingresso, e o tráfico é crime permanente autorrespaldando a atuação policial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus