HC 868370 - ACORDAO

HC 868370 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos (apreensão de 67,18kg de cocaína, existência de condenação provisória anterior por tráfico e utilização de veículo com compartimento oculto) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas; não há bis in idem na utilização da quantidade/natureza das drogas para agravar a pena-base e, concomitantemente, como elemento entre outros para impedir a aplicação da minorante; além disso, o habeas corpus não admite amplo reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO WITHS GALVÃO; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Revisão Criminal
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Dosimetria Regime Inicial Fechado Revisão Criminal

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Parties

THIAGO WITHS GALVÃO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como impeditivo do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos (apreensão de 67,18kg de cocaína, existência de condenação provisória anterior por tráfico e utilização de veículo com compartimento oculto) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas; não há bis in idem na utilização da quantidade/natureza das drogas para agravar a pena-base e, concomitantemente, como elemento entre outros para impedir a aplicação da minorante; além disso, o habeas corpus não admite amplo reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do habeas corpus.