HC 862683 - ACORDAO

HC 862683 - ACORDAO

A expressiva quantidade de droga apreendida (53 barras, aproximadamente 33 kg) constitui fundamentação idônea para a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não se constatou ilegalidade ou desproporção na dosimetria realizada pelo tribunal de origem, razão pela qual a Corte manteve a decisão que denegou o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Leandro Rosa Molina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Leandro Rosa Molina

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena-base (primeira etapa)
  2. 2 Valoração da quantidade de entorpecente como circunstância para elevação da pena-base
  3. 3 Limites da discricionariedade judicial na fixação da pena

Ratio Decidendi

A expressiva quantidade de droga apreendida (53 barras, aproximadamente 33 kg) constitui fundamentação idônea para a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não se constatou ilegalidade ou desproporção na dosimetria realizada pelo tribunal de origem, razão pela qual a Corte manteve a decisão que denegou o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.