AREsp 2572887 - DECISAO

AREsp 2572887 - DECISAO

A busca pessoal foi ilegal por não haver indicação de ato concreto ou elementos específicos que justificassem a medida (nervosismo isolado insuficiente); as drogas encontradas decorrem diretamente da busca pessoal ilícita, contaminando as demais provas; como a condenação baseou-se exclusivamente em prova ilícita, impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VI, do CPP, e por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para absolver o réu na Ação Penal n. 0000728-62.2021.8.08.0016.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR DE ASSIS BONIFACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Para Absolvição
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para absolver o recorrente do delito de tráfico de drogas na Ação Penal n. 0000728-62.2021.8.08.0016, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Da Prova, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Da Prova Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DE ASSIS BONIFACIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Para Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Ilícitude e contaminação das provas obtidas por busca pessoal ilegal
  3. 3 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi ilegal por não haver indicação de ato concreto ou elementos específicos que justificassem a medida (nervosismo isolado insuficiente); as drogas encontradas decorrem diretamente da busca pessoal ilícita, contaminando as demais provas; como a condenação baseou-se exclusivamente em prova ilícita, impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VI, do CPP, e por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para absolver o réu na Ação Penal n. 0000728-62.2021.8.08.0016.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para absolver o recorrente do delito de tráfico de drogas na Ação Penal n. 0000728-62.2021.8.08.0016, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.