REsp 2079663 - ACORDAO

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Havendo dúvida sobre a finalidade comercial da substância apreendida (quantidades reduzidas, ausência de apetrechos de traficância e depoimentos policiais que não comprovam atuação mercantil), não há prova robusta da autoria e do delito de tráfico (art.33), devendo a conduta ser desclassificada para o art.28 da Lei 11.343/2006; por conseguinte, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/recorrido: Aleones Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Provas, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Provas Art. 28 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Aleones Martins

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas de autoria para condenação por tráfico (art.33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para posse para consumo (art.28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração do depoimento policial e provas materiais

Ratio Decidendi

Havendo dúvida sobre a finalidade comercial da substância apreendida (quantidades reduzidas, ausência de apetrechos de traficância e depoimentos policiais que não comprovam atuação mercantil), não há prova robusta da autoria e do delito de tráfico (art.33), devendo a conduta ser desclassificada para o art.28 da Lei 11.343/2006; por conseguinte, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006