HC 893166 - ACORDAO

HC 893166 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau fundamentou de forma concreta a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da gravidade in concreto demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pela reiteração delitiva do paciente (duas condenações por ato infracional análogo ao tráfico), não havendo ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: WILLIAM HENRIQUE SANTOS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WILLIAM HENRIQUE SANTOS DE CAMARGO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos para aferir gravidade concreta

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau fundamentou de forma concreta a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da gravidade in concreto demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pela reiteração delitiva do paciente (duas condenações por ato infracional análogo ao tráfico), não havendo ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por WILLIAM HENRIQUE SANTOS DE CAMARGO
  • Manter a prisão preventiva nos termos da decisão de origem