HC 860986 - ACORDAO

HC 860986 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não se considerou crível a versão de que o acusado teria espontaneamente confirmado existência de entorpecentes e autorizado o ingresso; o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento e não havia fundadas razões para a invasão domiciliar, de modo que as provas obtidas no local têm origem ilícita e a decisão que concedeu a ordem deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: AYRON YARGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus proferida anteriormente pelo relator.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso, Flagrante, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Flagrante Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AYRON YARGO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  2. 2 Voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não se considerou crível a versão de que o acusado teria espontaneamente confirmado existência de entorpecentes e autorizado o ingresso; o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento e não havia fundadas razões para a invasão domiciliar, de modo que as provas obtidas no local têm origem ilícita e a decisão que concedeu a ordem deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus proferida anteriormente pelo relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo