HC 832506 - ACORDAO

HC 832506 - ACORDAO

Havendo denúncias especificadas, observação da endolação pela fresta da janela, confissões dos acusados e apreensão de grande quantidade de drogas e armas, existiam fundadas razões aptas a justificar o ingresso domiciliar sem mandado, não constatando-se ilegalidade ou constrangimento ilegal, e sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar o acervo probatório; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO LUIZ ABRANTES DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIZ ABRANTES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo denúncias especificadas, observação da endolação pela fresta da janela, confissões dos acusados e apreensão de grande quantidade de drogas e armas, existiam fundadas razões aptas a justificar o ingresso domiciliar sem mandado, não constatando-se ilegalidade ou constrangimento ilegal, e sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar o acervo probatório; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental