HC 889377 - ACORDAO

HC 889377 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse conceder a ordem de ofício: a exasperação da pena-base foi fixada em patamar próximo à fração prudencial adotada pela jurisprudência e fundamentada em elementos constantes dos autos (quantidade de droga conjugada com maus antecedentes), e o reexame das circunstâncias e das provas é inviável na via do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Agravante: JOSE TELES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE TELES DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 dosimetria da pena e exasperação da pena-base
  3. 3 valoração da quantidade de droga na individualização da pena

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse conceder a ordem de ofício: a exasperação da pena-base foi fixada em patamar próximo à fração prudencial adotada pela jurisprudência e fundamentada em elementos constantes dos autos (quantidade de droga conjugada com maus antecedentes), e o reexame das circunstâncias e das provas é inviável na via do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.