HC 892757 - ACORDAO

HC 892757 - ACORDAO

Havendo fundadas razões para supor a ocorrência de crime no imóvel (patrulhamento em ponto conhecido, fuga de indivíduo para imóvel abandonado, localização de drogas e confissão do réu) a entrada e busca domiciliar e pessoal foram legítimas, as provas de autoria e materialidade são suficientes, e não há argumentos no agravo capazes de alterar a decisão denegatória do habeas corpus; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDES DA SILVA; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade Das Provas, Flagrante, Entrada Em Domicílio Sem Mandado
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade Das Provas Flagrante Entrada Em Domicílio Sem Mandado

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de fundadas razões
  3. 3 Aplicação do artigo 240 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para supor a ocorrência de crime no imóvel (patrulhamento em ponto conhecido, fuga de indivíduo para imóvel abandonado, localização de drogas e confissão do réu) a entrada e busca domiciliar e pessoal foram legítimas, as provas de autoria e materialidade são suficientes, e não há argumentos no agravo capazes de alterar a decisão denegatória do habeas corpus; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus