HC 906864 - ACORDAO

HC 906864 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (transporte interestadual, modo de ocultação que exigiu cães farejadores e grande quantidade de droga), a conclusão de dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a reforma demandaria reexame probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: Tiago Machado Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Tiago Machado Neves

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria e necessidade de reexame probatório
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus com aprofundada dilação probatória

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (transporte interestadual, modo de ocultação que exigiu cães farejadores e grande quantidade de droga), a conclusão de dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a reforma demandaria reexame probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.