HC 879389 - ACORDAO

HC 879389 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e manter a decisão que confirmou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, por entender que não há dados concretos suficientes a justificar a custódia: foi apreendida pequena quantidade de entorpecentes (30 porções de crack totalizando 7,88g e 6 porções de cocaína totalizando 3,95g), o agravado é primário e não há elementos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a custódia se mostra desproporcional diante da possibilidade de medidas diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: LUAN ISMAEL DA SILVA ALVES; Coacusada: PRISCILA FERNANDES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravо Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; mantida a decisão que confirmou a liminar substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravо Regimental, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Desproporcionalidade Da Custódia
Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravо Regimental Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Desproporcionalidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

LUAN ISMAEL DA SILVA ALVES

Agravado

PRISCILA FERNANDES BARBOZA

Coacusada

Procedural Posture

Agravо Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Excepcionalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e demais elementos justificam a custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e manter a decisão que confirmou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, por entender que não há dados concretos suficientes a justificar a custódia: foi apreendida pequena quantidade de entorpecentes (30 porções de crack totalizando 7,88g e 6 porções de cocaína totalizando 3,95g), o agravado é primário e não há elementos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a custódia se mostra desproporcional diante da possibilidade de medidas diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; mantida a decisão que confirmou a liminar substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que confirmou a liminar e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de Primeiro Grau.